Aluguel Social: o que é, como funciona e quem tem direito

O Aluguel Social é uma medida de assistência destinada a ajudar famílias que enfrentam dificuldades para manter uma moradia, especialmente em situações de vulnerabilidade ou quando o imóvel onde vivem deixa de oferecer condições adequadas de habitação. O benefício pode contribuir para o pagamento temporário de um aluguel enquanto a família busca uma solução habitacional.

Apesar de ser conhecido como “Aluguel Social”, o benefício não possui uma única regra válida para todo o país. Os critérios, valores, duração e formas de solicitação podem variar conforme o estado ou município responsável pelo programa.

Por isso, antes de solicitar o benefício, é importante entender como o Aluguel Social funciona, quem pode ter direito, quais situações podem ser consideradas e quais documentos normalmente são exigidos. Neste artigo, você vai conhecer as principais regras e saber onde procurar atendimento para verificar se o programa está disponível na sua cidade.

O que é o Aluguel Social?

O Aluguel Social é uma forma de auxílio financeiro temporário destinada a famílias ou pessoas que estão passando por uma situação de vulnerabilidade e precisam de apoio para garantir uma moradia. Na prática, o benefício pode ajudar no pagamento do aluguel durante um período determinado, enquanto a situação que provocou a necessidade é enfrentada.

É importante destacar que não existe um único programa nacional chamado Aluguel Social, com as mesmas regras para todos os brasileiros. A oferta pode ser feita por estados, municípios ou pelo Distrito Federal, conforme a legislação e as políticas de assistência social de cada localidade.

No âmbito da assistência social, o Decreto nº 6.307/2007 regulamenta os benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e estabelece que eles podem ser concedidos de forma provisória em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

As orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social também reconhecem que, em determinadas situações, pode haver oferta temporária para pagamento de aluguel, especialmente quando a família está desabrigada ou enfrenta uma situação que compromete sua sobrevivência. Essa ajuda, porém, não deve ser confundida com uma política habitacional permanente.

Por isso, quem precisa do Aluguel Social deve verificar as regras do próprio município ou estado. Valor, duração, critérios de renda, situações que dão direito e documentos exigidos podem mudar de acordo com a legislação local.

Como funciona o Aluguel Social?

O Aluguel Social funciona por meio da concessão de um auxílio financeiro temporário para ajudar no pagamento de uma moradia alugada. O objetivo é atender pessoas ou famílias que, por determinada situação de vulnerabilidade ou emergência, precisam de apoio para garantir um lugar seguro para morar.

As regras, porém, não são iguais em todo o Brasil. Cada estado ou município pode estabelecer seus próprios critérios, como renda familiar, situações que permitem o acesso, valor mensal, período de recebimento, documentos e condições para renovação.

Em alguns programas, por exemplo, o benefício é destinado a famílias que tiveram a residência destruída ou interditada por enchentes, deslizamentos, incêndios ou outras situações que impeçam a permanência no imóvel. Há também programas que contemplam outras situações específicas de vulnerabilidade.

A legislação federal dá respaldo aos benefícios eventuais da assistência social. O Decreto nº 6.307/2007 define a vulnerabilidade temporária como situações que envolvem riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar, incluindo a falta de domicílio, a impossibilidade de garantir abrigo aos filhos e situações decorrentes de desastres e calamidades públicas.

Assim, o funcionamento normalmente segue estas etapas:

1. A família passa por uma situação prevista nas regras do programa;
2. Procura o órgão responsável, como a assistência social ou habitação do município;
3. Apresenta documentos e informações sobre a situação familiar e habitacional;
4. Passa por análise socioeconômica ou avaliação técnica, quando exigida;
5. Se aprovada, recebe o auxílio durante o período estabelecido pela legislação local.

É importante verificar a legislação específica da cidade ou do estado, porque ter uma situação de vulnerabilidade não significa automaticamente receber o Aluguel Social. A concessão depende dos critérios do programa e da disponibilidade de recursos. Em Rio Preto (MG), por exemplo, a legislação municipal estabelece requisitos próprios, valor e prazo para o benefício.

Quem tem direito ao Aluguel Social?

O direito ao Aluguel Social depende das regras do programa criado pelo estado ou município. Em geral, o benefício é destinado a famílias ou pessoas em situação de vulnerabilidade temporária que não conseguem garantir uma moradia adequada por conta própria.

A legislação federal dá respaldo aos benefícios eventuais da assistência social. O Decreto nº 6.307/2007, que regulamenta o artigo 22 da LOAS, considera como situações de vulnerabilidade temporária aquelas que envolvem riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar. Entre as situações previstas estão a falta de domicílio, a impossibilidade de garantir abrigo aos filhos, violência ou ameaça à vida, desastres e calamidades públicas.

Na prática, podem ter prioridade nos programas locais famílias que, por exemplo:

• perderam a moradia em razão de enchentes, deslizamentos, incêndios ou outros desastres;
• tiveram o imóvel interditado e não podem permanecer no local;
• estão temporariamente desabrigadas;
• passaram por situações de violência ou ruptura de vínculos que comprometam a segurança da família;
• estão em situação de vulnerabilidade que impeça o acesso imediato a uma moradia;
• possuem crianças ou outros integrantes que necessitam de proteção habitacional.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social explica que algumas administrações locais instituem benefícios para pagamento temporário de aluguel justamente para situações de ausência de residência, utilizando nomes como Aluguel Social, Auxílio Moradia, Auxílio Aluguel ou Benefício por Desabrigamento.

É importante lembrar que não basta estar desempregado ou ter baixa renda para receber automaticamente o Aluguel Social. A família precisa se enquadrar nas condições estabelecidas pelo programa existente em sua cidade ou estado, além de passar pela avaliação exigida pelo órgão responsável.

• Como saber se tenho direito a algum benefício do governo?

O Aluguel Social é um benefício federal?

Não. O Aluguel Social não é, de forma geral, um benefício federal com valor e regras únicos para todo o Brasil. Os programas de auxílio para pagamento temporário de aluguel podem ser criados e regulamentados pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal, de acordo com suas próprias políticas de assistência social e habitação.

Isso significa que uma pessoa pode ter direito ao Aluguel Social em determinada cidade e não encontrar o mesmo benefício em outro município. Também podem mudar os critérios de renda, situações que permitem o acesso, valor pago, duração e órgão responsável pela análise.

A própria política habitacional brasileira prevê a participação de estados e municípios na definição e execução de programas habitacionais. O Ministério das Cidades, por exemplo, informa que os entes locais podem estabelecer critérios de seleção de beneficiários de acordo com as políticas habitacionais e as características da população atendida.

Por isso, quem precisa desse tipo de auxílio deve procurar a prefeitura, secretaria de assistência social ou órgão de habitação do município para saber se existe um programa de Aluguel Social em vigor e quais são as regras para solicitar.

Qual é o valor do Aluguel Social?

Não existe um valor único de Aluguel Social válido para todo o Brasil. Como o benefício pode ser criado e regulamentado por estados e municípios, o valor pago depende das regras do programa existente em cada localidade.

Por exemplo, o programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, do Governo de Goiás, paga atualmente R$ 350 por mês durante 18 meses para as famílias selecionadas.

Em outros locais, o valor pode ser diferente. Um levantamento da FGV Cidades identificou que, em 2023, o valor médio dos programas públicos de aluguel social analisados era de aproximadamente R$ 550 mensais, embora existissem municípios com benefícios próximos ou superiores a R$ 1.000.

Também pode haver mudanças no valor conforme a situação atendida. Em Sergipe, por exemplo, a legislação estadual estabelece R$ 400 mensais para os programas previstos na norma, enquanto no Distrito Federal há programa específico que prevê R$ 600 mensais por seis meses para mulheres que atendam aos critérios estabelecidos.

Por isso, quem pretende solicitar o benefício deve verificar quanto o Aluguel Social paga no próprio município ou estado, pois o valor pode variar bastante de acordo com o programa, a legislação local e a situação da família.

Quanto tempo o benefício pode ser recebido?

O período de recebimento do Aluguel Social não é igual em todo o Brasil. Como esse tipo de auxílio pode ser regulamentado por estados e municípios, cada programa estabelece seu próprio prazo, além das condições para renovação ou encerramento do benefício.

Em alguns casos, o auxílio é concedido por alguns meses e pode ser prorrogado quando a família continua dentro dos critérios estabelecidos. Por isso, é importante consultar o regulamento específico do programa antes de considerar o benefício como uma renda permanente.

Um exemplo é o Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, do Governo de Goiás. O programa concede atualmente R$ 350 por mês por até 18 meses. A legislação e os editais do programa também preveem possibilidade de prorrogação em determinadas situações.

Assim, o Aluguel Social deve ser entendido como um auxílio temporário, destinado a ajudar a família durante um período de dificuldade habitacional. O encerramento pode ocorrer quando termina o prazo previsto, quando a família deixa de atender aos requisitos ou quando outras condições estabelecidas pelo programa são descumpridas.

Quais situações podem dar direito ao Aluguel Social?

O Aluguel Social pode ser concedido quando uma pessoa ou família enfrenta uma situação de vulnerabilidade habitacional que dificulta ou impede a permanência em sua moradia. Como os programas são definidos de acordo com as regras de cada estado ou município, as situações aceitas podem variar.

Entre os casos que podem dar direito ao benefício estão:

• Perda da moradia por desastre, como enchentes, deslizamentos, incêndios ou outras ocorrências graves;
• Interdição do imóvel, quando a residência apresenta riscos e não pode mais ser ocupada;
• Família desabrigada, sem condições de retornar para a residência anterior;
• Situação de vulnerabilidade temporária, quando a família não consegue garantir condições básicas de moradia;
• Calamidades públicas ou emergências, que provoquem a perda ou impossibilidade de uso da residência;
• Violência ou ameaça, em determinadas situações previstas pela política de assistência social ou pela legislação local;
• Outras situações específicas definidas pelo estado ou município responsável pelo programa.

O Decreto nº 6.307/2007, que regulamenta os benefícios eventuais da assistência social, considera situações de vulnerabilidade temporária aquelas que envolvem riscos, perdas ou danos à integridade pessoal e familiar. Entre os exemplos estão a falta de domicílio, a impossibilidade de garantir abrigo aos filhos e situações decorrentes de desastres e calamidades públicas.

No entanto, estar em uma dessas situações não garante automaticamente o recebimento do Aluguel Social. É necessário verificar se existe um programa disponível na localidade e se a família atende aos critérios estabelecidos pela legislação.

Além disso, alguns programas possuem regras bastante específicas. Um município pode conceder o benefício somente para famílias que perderam a casa em uma enchente, por exemplo, enquanto outro pode atender famílias em diferentes situações de vulnerabilidade.

• CRAS: o que é e como funciona?

É preciso estar inscrito no CadÚnico?

Nem sempre. A necessidade de estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) depende das regras do programa de Aluguel Social oferecido pelo estado ou município.

O Cadastro Único é utilizado como base para identificar e caracterizar famílias de baixa renda e também pode ser usado na seleção de beneficiários de programas sociais estaduais e municipais. Porém, estar inscrito no CadÚnico não garante automaticamente o recebimento de qualquer benefício, pois cada programa possui seus próprios critérios.

Por isso, alguns programas de Aluguel Social podem exigir que a família tenha CadÚnico atualizado, enquanto outros podem utilizar critérios próprios ou atender situações emergenciais específicas, como famílias que perderam a moradia após um desastre.

Mesmo quando não for uma exigência, manter o cadastro atualizado pode ser importante para comprovar a situação socioeconômica da família e facilitar o acesso a outros programas sociais.

O Governo Federal informa que podem se inscrever no CadÚnico, em regra, famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Famílias com renda superior também podem ser cadastradas quando estiverem vinculadas ou buscando algum programa ou serviço que utilize o Cadastro Único.

Para consultar informações oficiais, fazer a inscrição ou verificar os dados do cadastro, é possível acessar o serviço do Governo Federal:

• Como Incluir Novos Membros da Família no CadÚnico: Passo a Passo

Como solicitar o Aluguel Social?

A solicitação do Aluguel Social deve ser feita de acordo com as regras do programa existente no estado ou município onde a família mora. Como não há um procedimento único válido para todo o país, o primeiro passo é procurar o órgão responsável pela assistência social ou habitação e verificar se o benefício está disponível.

Em muitos municípios, o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é um dos locais onde a população pode receber orientações sobre benefícios e ser encaminhada para os serviços disponíveis. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social informa que qualquer pessoa pode procurar o CRAS para obter informações sobre os programas e benefícios oferecidos na sua região.

De forma geral, o processo pode seguir estas etapas:

1. Verifique se existe o programa na sua cidade ou estado.
2. Procure o CRAS, a Secretaria de Assistência Social ou o órgão de habitação responsável.
3. Informe a situação de vulnerabilidade habitacional e apresente os documentos solicitados.
4. Passe pela avaliação da equipe responsável, quando prevista nas regras locais.
5. Aguarde a análise do pedido e a decisão sobre a concessão do benefício.
6. Se aprovado, siga as orientações para receber o auxílio, incluindo eventuais regras sobre o imóvel alugado e a comprovação do aluguel.

O próprio Censo SUAS do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social registra que alguns CRAS concedem ou entregam benefícios eventuais relacionados à vulnerabilidade temporária, incluindo pagamento de aluguel. Isso mostra que a forma de atendimento pode variar conforme a organização e as ofertas de cada município.

Por isso, antes de reunir documentos ou procurar um endereço específico, é importante confirmar qual órgão administra o Aluguel Social na sua cidade e quais são os critérios exigidos pelo programa local.

Confira mais informações aqui:

• Como solicitar o Aluguel Social: passo a passo e documentos necessários

Onde fazer a solicitação?

O local para solicitar o Aluguel Social depende de quem administra o programa na sua cidade ou estado. Em muitos casos, a orientação inicial pode ser obtida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), na Secretaria Municipal de Assistência Social ou no órgão responsável pela habitação.

O Governo Federal informa que o CRAS é uma das principais portas de entrada para a assistência social e oferece orientação sobre benefícios, programas e serviços disponíveis. O atendimento também pode encaminhar a família para outros órgãos quando o benefício procurado não é oferecido diretamente pelo CRAS.

Para descobrir onde procurar atendimento, existem algumas opções:

• CRAS: pode orientar sobre os programas disponíveis no município e realizar os encaminhamentos necessários;
• Secretaria Municipal de Assistência Social: pode informar se existe Aluguel Social e qual é o procedimento para solicitar;
• Secretaria ou órgão de Habitação: em alguns locais, o programa é administrado pela área habitacional;
• Prefeitura: pode informar qual setor é responsável pelo benefício;
• MOPS: permite consultar unidades e serviços de assistência social disponíveis no município.

Além disso, o atendimento no CRAS é gratuito e, segundo o Governo Federal, a pessoa pode procurar a unidade mesmo sem documentação para receber o primeiro atendimento. Quando possível, é recomendado levar documentos de identificação, como CPF e documento com foto.

Quais documentos são necessários?

Os documentos exigidos para solicitar o Aluguel Social variam conforme o programa e a situação da família. Por isso, é importante confirmar previamente com o órgão responsável quais documentos devem ser apresentados.

De modo geral, podem ser solicitados:

• RG ou outro documento oficial com foto;
• CPF do responsável familiar e dos demais integrantes;
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de renda, quando exigido;
• Folha resumo do CadÚnico, caso o programa utilize o cadastro como critério;
• Certidão de nascimento, casamento ou documento que comprove o estado civil, quando necessário;
• Contrato de aluguel, nos programas que exigem a comprovação da locação;
• Laudo ou documento da Defesa Civil, quando o pedido estiver relacionado à interdição, desastre ou risco no imóvel;
• outros documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade habitacional.

Em programas específicos, a documentação pode ser mais extensa. No Aluguel Social de Goiás, por exemplo, são exigidos documentos pessoais do candidato e dos familiares, comprovantes de residência e a folha resumo do CadÚnico, além de documentos adicionais conforme a situação que dá direito ao benefício.

Já em Mesquita (RJ), entre os documentos indicados estão CPF, documento oficial com foto, comprovante de residência e laudo da Defesa Civil ou ato de interdição do imóvel.

Como saber se o município oferece Aluguel Social?

Como o Aluguel Social não possui uma regra única válida para todo o país, é necessário verificar se o município ou o estado possui um programa próprio e quais são os critérios para participar.

Uma das formas mais simples de começar a busca é procurar informações no site oficial da prefeitura, da Secretaria de Assistência Social ou do órgão municipal de Habitação. Também é possível procurar atendimento no CRAS, que pode orientar sobre os serviços e benefícios disponíveis na região.

Outra alternativa é utilizar o MOPS (Mapas Estratégicos para Políticas de Cidadania), plataforma oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. A ferramenta reúne informações sobre serviços, equipamentos públicos e programas sociais identificados nos municípios brasileiros, além de permitir consultar a localização e o contato de unidades da assistência social.

Também é possível consultar o Mapa Social MDS, que permite selecionar o estado e o município para visualizar serviços públicos, especialmente os relacionados à assistência social.

Aluguel Social é a mesma coisa que auxílio aluguel?

Não necessariamente. Embora os termos “Aluguel Social” e “Auxílio Aluguel” sejam muitas vezes utilizados como sinônimos, eles podem representar programas diferentes, dependendo da legislação e da forma como cada estado ou município organiza sua política de assistência social e habitação.

De modo geral, os dois podem ter como objetivo oferecer apoio financeiro temporário para ajudar com os custos de moradia, especialmente em situações de vulnerabilidade, risco habitacional, desastres ou deslocamento involuntário.

A principal diferença está nas regras e na finalidade definida pelo programa. Em alguns locais, “Aluguel Social” é o nome utilizado para um benefício temporário destinado a famílias que perderam ou não podem utilizar sua moradia. Já “Auxílio Aluguel” pode ser utilizado para diferentes modalidades de assistência financeira.

Por isso, não é correto afirmar que todo Aluguel Social e todo Auxílio Aluguel são exatamente o mesmo benefício. Há municípios que utilizam os dois nomes para programas diferentes e outros que usam as expressões de maneira equivalente.

Um exemplo é o auxílio-aluguel previsto pela Lei nº 14.674/2023, que alterou a Lei Maria da Penha para permitir que o juiz conceda auxílio-aluguel à mulher em situação de vulnerabilidade social e econômica que tenha sido afastada do lar. Nesse caso específico, o benefício pode ser concedido por período de até seis meses, conforme a decisão judicial.

O Aluguel Social pode ser acumulado com outros benefícios?

Em muitos casos, o recebimento do Aluguel Social não impede automaticamente o acesso a outros benefícios sociais, mas a possibilidade de acumulação depende das regras do programa e do benefício que a família já recebe.

Isso acontece porque o Aluguel Social pode ser organizado como um benefício eventual da assistência social ou como um programa habitacional específico do estado ou município. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social explica que os benefícios eventuais são destinados a situações de vulnerabilidade temporária e devem estar integrados às demais ações da assistência social.

Por isso, uma família que recebe Bolsa Família, BPC ou outro benefício social não deve presumir que perderá automaticamente o pagamento ao solicitar o Aluguel Social. É necessário verificar as regras do programa local e se o valor recebido será considerado no cálculo da renda familiar.

Além disso, alguns programas possuem critérios próprios de renda e podem exigir que a família esteja inscrita no CadÚnico. Dessa forma, o recebimento de outro benefício pode ser considerado durante a análise da situação socioeconômica.

Um exemplo diferente é o auxílio-aluguel previsto pela Lei nº 14.674/2023, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica que tenham sido afastadas do lar em razão de violência doméstica. A lei permite que o benefício seja concedido pelo juiz por período de até seis meses.